As presentes Condições de Transporte EXCLUEM o GRUPO MARPASI S.L. e os seus empregados ou agentes da RESPONSABILIDADE em caso de perda, dano ou atraso em determinadas circunstâncias, LIMITAM A RESPONSABILIDADE aos envios em que a responsabilidade é aceite e EXIGEM A NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÕES dentro de prazos estritos. O expedidor deve ler atentamente as presentes condições e, se necessário, subscrever um seguro para proteção dos seus interesses.
O transporte internacional de uma Remessa por via aérea está sujeito à Convenção de Montreal ou à Convenção de Varsóvia, consoante o caso. O transporte internacional de uma Remessa por via terrestre está sujeito à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ("CMR"), conforme aplicável. Os Envios com transporte doméstico (entre locais específicos dentro de um único país) estão sujeitos às leis desse país, a estas Condições e a quaisquer outros termos e condições de transporte doméstico aplicáveis do Grupo Marpasi ou do transitário aplicável.
Grupo Marpasi puede modificar o suspender los Servicios disponibles cuando considere oportuno. Esta modificación o suspensión se aplicará a los Envíos presentados a Grupo Marpasi tras la fecha de la modificación o suspensión.
- Serviço de reentrega
Entregas comerciais. A Transportadora tentará novamente uma entrega automaticamente ou mediante solicitação se: (a) ninguém estiver disponível no endereço do Destinatário para receber a Remessa; (b) o Remetente tiver selecionado uma Opção de Entrega com Assinatura e não houver um Destinatário elegível para fazer a entrega da Remessa; ou (c) a Transportadora determinar que pode reter a Remessa. Se a entrega comercial não tiver ocorrido após duas tentativas ou depois de ter sido retida durante cinco Dias Úteis após a primeira tentativa de entrega e, quando aplicável, de ter passado pelo desalfandegamento num país de destino, será considerada uma Remessa não entregue.
Entregas residenciais e envios B2C. Se a entrega residencial não puder ser efectuada numa primeira tentativa no endereço do Destinatário ou de um vizinho, a transportadora pode, segundo o seu critério exclusivo, tentar novamente a entrega, reter o Envio até receber novas instruções de entrega do Remetente ou do Destinatário, ou entregar noutro local determinado pela transportadora. Se a entrega residencial não tiver sido efectuada após várias tentativas e o Destinatário não fornecer instruções de entrega adicionais, ou se o transportador não conseguir entregar noutro local especificado, a Remessa pode ser considerada não passível de entrega.
- Remessas não entregues
Uma Remessa não entregue é uma Remessa que não pode ser entregue por vários motivos, incluindo, entre outros, os seguintes: (a) o endereço do Destinatário está incompleto, ilegível, incorreto ou não pode ser encontrado; (b) o Destinatário não está acessível ou não recolhe a Remessa; (c) a Remessa é dirigida a uma área em que o transitário não opera; (d) o local de trabalho do Destinatário está fechado; (e) a entrega é impossível devido à indisponibilidade ou recusa de uma pessoa adequada para aceitar a entrega ou assinar a entrega da Remessa; (f) a Remessa não pode passar no desalfandegamento; (g) o Destinatário não pode ou não quer aceitar a entrega ou assinar a entrega da Remessa; (f) o Envio não puder ser aprovado no desalfandegamento; (g) o Destinatário não puder ou se recusar a pagar um Envio com "Faturação ao Destinatário"; (h) o conteúdo ou a embalagem do Envio estiverem danificados de tal forma que não seja possível reembalá-lo; ou (i) por qualquer um dos motivos indicados na cláusula 1 (Serviço de Reentrega).
- Garantia de devolução do dinheiro
Exclusões. Esta garantia de devolução do dinheiro não se aplica, e o Grupo Marpasi não será obrigado a efetuar um reembolso ou crédito das Despesas de Transporte, se:
A expedição sofreu um atraso devido a requisitos alfandegários ou outros requisitos regulamentares.
O atraso na entrega foi causado pela adesão às políticas do transitário relativamente ao pagamento de direitos e impostos antes do desalfandegamento ou da entrega.
A remessa foi enviada para um endereço de caixa postal que não é aceitável para entrega.
A Expedição foi atrasada devido a informações incorrectas, incompletas ou imprecisas do Destinatário, ou à indisponibilidade ou recusa de uma pessoa adequada ou elegível para aceitar a entrega ou assinar a entrega da Encomenda.
A Remessa não pôde ser entregue (ver cláusula 2 (Remessas não entregues) ou foi devolvida.
- Pedidos de reembolso ou de crédito.
O não cumprimento de qualquer uma das seguintes condições, incluindo a notificação na forma e nos prazos indicados, resultará na rejeição do pedido de reembolso ou crédito do Destinatário; como resultado, o Destinatário não poderá recuperar qualquer compensação por uma Falha de Serviço:
Informações necessárias. Todas as notificações de Falha de Serviço devem incluir o número de cliente do Destinatário; o número de seguimento do envio; a data do envio; e informações completas e exactas do Destinatário.
- Limitação da responsabilidade
Limitação padrão de responsabilidade para serviços de transporte. A menos que o Destinatário solicite que seja declarado um valor mais elevado para o transporte e pague a taxa exigida, conforme descrito nas cláusulas 5.3 e 5.4, a responsabilidade do Grupo Marpasi por perdas, danos ou atrasos relacionados com a prestação dos Serviços de Transporte está limitada ao montante previsto nos Acordos aplicáveis. A menos que o Destinatário solicite que seja declarado um valor mais elevado para o transporte e pague a taxa exigida, conforme descrito nas cláusulas 5.3 e 5.4, o transitário também aplicará esse limite a todas as reclamações decorrentes da prestação dos Serviços de Transporte Doméstico na ausência de limites obrigatórios ou inferiores de responsabilidade nas leis nacionais de transporte aplicáveis.
Limitação da responsabilidade por outras reclamações. Se não for regido pela cláusula 4.1 (Limitação de Responsabilidade Padrão para Serviços de Transporte), a responsabilidade do Grupo Marpasi por perdas, danos, atrasos ou qualquer outra reclamação relacionada com a prestação de Serviços Auxiliares, ou outra quebra de contrato, é limitada a 3,40 €/kg. Em todos os casos, a responsabilidade máxima nunca excederá 10.000 euros por evento ou série de eventos relacionados.
Responsabilidade máxima: valor declarado para o transporte. Se o transitário não fornecer um seguro de responsabilidade civil global e de carga, o destinatário pode solicitar o pagamento de uma sobretaxa adicional para indicar na guia de transporte um valor declarado para o transporte superior aos limites mencionados nos pontos 5.1 e 5.2. Se o destinatário optar por este procedimento, aplicar-se-ão as seguintes condições:
O Valor Declarado para transporte representa a responsabilidade máxima do Grupo Marpasi em relação ao Envio e não pode exceder o Valor Declarado para alfândega indicado na Guia de Remessa.
O Consignatário assume o risco de perdas e danos que excedam o Valor Declarado para transporte.
Será cobrada uma taxa por cada 100 USD (ou fração) em que o valor declarado para transporte exceda a limitação padrão de responsabilidade aplicável, tal como acima indicado, até aos montantes máximos abaixo indicados.
O Valor Declarado máximo para alfândega e transporte é limitado, pode variar de acordo com o local e não está disponível em todos os países e territórios.
Não será concedida qualquer indemnização por perdas relacionadas com os Serviços Auxiliares.
- Responsabilidades não assumidas
O Grupo Marpasi não assume qualquer responsabilidade pelo seguinte:
Sujeito às limitações adicionais estabelecidas nestas Condições, qualquer dano que exceda o Valor Declarado para transporte (conforme limitado na cláusula 5.3 [Responsabilidade Máxima: Valor Declarado para transporte]) ou o limite de responsabilidade estabelecido na Convenção relevante ou, no caso de Envios de e entre locais especificados dentro de um único país, nas leis locais obrigatórias em vigor, o que for maior, quer o Grupo Marpasi soubesse ou devesse saber que tais danos poderiam ocorrer.
Perdas ou danos especiais, incidentais, consequenciais ou indirectos, incluindo custos de transporte alternativo.
O Destinatário assume toda a exposição e risco por qualquer perda, dano ou atraso para além dos expressamente assumidos pelo Grupo Marpasi nas presentes Condições. O Destinatário deve subscrever o seu próprio seguro se assim o desejar. O Grupo Marpasi não oferece cobertura de seguro.
O Grupo Marpasi não assume qualquer responsabilidade, nem efectuará qualquer ajustamento, reembolso ou crédito de qualquer tipo por qualquer perda, dano, atraso, entrega incorrecta, não entrega, informação incorrecta ou falta de informação, causada por ou resultante de qualquer um dos seguintes eventos (não é uma lista exaustiva):
O ato, omissão ou incumprimento do Destinatário ou de qualquer outra parte com um interesse na Remessa.
Multas, sanções ou outros montantes financeiros impostos ao Destinatário por qualquer autoridade reguladora ou por terceiros.
Qualquer acontecimento fora do controlo do transitário ou do Grupo Marpasi, incluindo pandemia ou epidemia, riscos aéreos, inimigos públicos, autoridades públicas ou reguladoras agindo com autoridade aparente ou real, actos ou omissões de funcionários aduaneiros, motins, greves ou greves antecipadas, ou outras disputas locais, comoção civil, riscos inerentes a um estado de guerra ou condições meteorológicas, ou perturbações nacionais, internacionais ou locais nas redes de transportes aéreos ou terrestres, actos criminosos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo actos de terrorismo, catástrofes naturais, perturbações ou falhas nos sistemas de comunicação e informação (incluindo os sistemas do Grupo Marpasi ou do transitário), atrasos mecânicos ou condições que representem um perigo para o pessoal do transitário.
Respeito das instruções de entrega, verbais ou escritas, do destinatário ou das pessoas que afirmam representar o destinatário.
Não fornecimento pelo transitário de uma cópia do registo de entrega ou de uma cópia da assinatura obtida aquando da entrega.
Falta ou atraso do transitário em notificar o destinatário ou o expedidor de qualquer atraso, perda ou dano de uma remessa, endereço incompleto, incorreto ou impreciso do destinatário ou do despachante aduaneiro, documentação incorrecta, incompleta ou em falta, ou falta de pagamento de direitos e impostos necessários para completar uma remessa.
- Ausência de garantias
Exceto quando expressamente estabelecido nestas Condições, o Grupo Marpasi não oferece garantias, quer expressas quer implícitas.
- Queixas
O Grupo Marpasi só aceitará a apresentação de reclamações relacionadas com um Envio, exceto por uma Falha de Serviço da Transportadora, se a pessoa que apresenta a reclamação cumprir com qualquer Acordo aplicável e com o seguinte procedimento; caso contrário, nenhuma reclamação pode ser apresentada contra o Grupo Marpasi:
Notificação de uma reclamação. Todas as reclamações devem ser notificadas ao Grupo Marpasi dentro dos seguintes prazos:
Reclamações por danos (visíveis ou ocultos), atrasos (incluindo reclamações por deterioração) ou conteúdo em falta, no prazo de 21 dias após a entrega da Remessa. A receção do Envio pelo Destinatário sem a notificação de danos no recibo de entrega constitui prova prima facie de que o Envio foi entregue em boas condições.
Todas as outras reclamações, incluindo reclamações por perda, não entrega ou entrega incorrecta, no prazo de nove meses após a entrega do envio. Todas essas reclamações devem ser comunicadas no momento da entrega no registo de entrega adequado ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.
Informações necessárias. Todas as notificações de reclamação têm de incluir as informações completas do Destinatário, bem como o número de seguimento do envio, a data do Envio. No prazo de nove meses após a entrega do Envio, a reclamação deve ser totalmente documentada através do envio de toda a documentação de apoio relevante para o Grupo Marpasi (por exemplo, facturas de compra ou estimativas de reparação). Como condição prévia para que o Grupo Marpasi considere qualquer reclamação por danos, o Destinatário deve disponibilizar o conteúdo, as caixas de transporte originais e a embalagem para inspeção pelo Grupo Marpasi nas instalações do Grupo Marpasi até que a reclamação seja concluída.
Limitações. O Grupo Marpasi não é obrigado a atuar sobre qualquer reclamação até que todos os Custos tenham sido pagos; a pessoa que faz a reclamação não pode deduzir o montante da reclamação desses Custos. Apenas uma reclamação pode ser efectuada relativamente a cada Envio. A aceitação do pagamento de uma reclamação excluirá qualquer direito de recuperar outros danos ou reclamar outras compensações em relação a essa Apresentação.
Acções legais. O direito de reclamar uma indemnização por uma ação decorrente do transporte prescreverá, a menos que a reclamação seja apresentada num tribunal autorizado no prazo de dois anos a contar da data efectiva de entrega (em caso de dano, falta ou atraso) ou da data prevista de entrega (em caso de perda, não entrega ou entrega incorrecta), ou no prazo de qualquer estatuto de limitações aplicável, consoante o que for mais curto.